De acordo com reportagem da ANSUBA, o prefeito Jânio Natal (PL) apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei (66/2025) no início de dezembro que regulamenta as hospedagens de veraneio. A medida responde ao avanço das plataformas digitais como Airbnb e Booking, que segundo o Executivo ocupam uma lacuna jurídica ao se apresentarem como simples intermediadoras.
O projeto sustenta que essas plataformas exercem atividade de caráter comercial, com impactos diretos no preço dos aluguéis, na disponibilidade de moradias para residentes e na concorrência com hotéis e pousadas. O prefeito pede tramitação em regime de urgência, argumentando que a proximidade da temporada de verão torna necessária a aprovação antes do período de maior fluxo turístico.
A regulação proposta inclui exigência de alvará de funcionamento, cadastro no Cadastur do Ministério do Turismo, recolhimento de ISS, proibição de hospedagem de crianças desacompanhadas e restrições ao uso de câmeras internas sem consentimento.
Crescimento que não para
Porto Seguro vivencia expansão demográfica sem precedentes. Entre 2010 e 2022, a população cresceu 32,69%, cinco vezes acima da média brasileira e 72 vezes superior ao crescimento baiano. A cidade passou de 126,5 mil para 167,9 mil habitantes. Estimativas do IBGE para 2024-2025 colocam Porto Seguro na terceira posição em crescimento populacional no estado, com ganho de 1.623 novos residentes.
Esse crescimento está associado ao boom turístico e à migração de profissionais em regime de home office após a pandemia. Contudo, a infraestrutura não acompanha. A cidade não dispõe de hotéis e pousadas suficientes para acomodar o fluxo, abrindo espaço para hospedagens de veraneio em imóveis residenciais.
Aluguéis que escaldam
Enquanto o mercado convencional oferece moradias entre R$ 1 mil e R$ 2,5 mil mensais, os preços de temporada explodem. Levantamento realizado no Airbnb em setembro de 2025, considerando apenas imóveis inteiros com dois quartos e disponíveis para todo outubro, identificou 270 anúncios com preços variando de R$ 2,9 mil a R$ 39 mil, com média de R$ 11,5 mil ao mês.
A plataforma Kayak aponta aluguel médio de R$ 17,5 mil por mês e R$ 4,091 por semana em Porto Seguro. Em comparação, aluguéis de temporada saem cerca de 13% mais baratos que hotéis, tornando-os mais atraentes que contratos convencionais para proprietários.
Moradora do bairro Campinho relata a pressão nos preços. Samayra trabalha em hotel e ganha pouco mais de R$ 1,5 mil mensais. Mesmo imóveis pequenos partem de R$ 1,5 mil de aluguel, tornando impossível encaixar a moradia no orçamento sem comprometer outros gastos essenciais.
Impasse no déficit habitacional
O programa Minha Casa Minha Vida trouxe alívio. Entre 2009 e 2014, Porto Seguro recebeu empreendimentos de grande porte, como Porto Seguro I, II e III, Vista Alegre e Vila Parracho, totalizando 3,9 mil unidades. A partir de 2016, porém, a curva desabou. Em 2021, apenas 5 unidades foram financiadas, revelando forte desaceleração. Até maio de 2025, apenas 15 contratos haviam sido firmados.
Residente do Vila Parracho desde 2016, Camila Santos testemunha a transformação. Com esposo, três filhos e uma enteada no imóvel, ela descreve a seleção como decisiva: quando foi ligada informando aprovação, chorou de alívio. Ter casa própria trouxe segurança que o aluguel jamais proporcionou.
Ausência de dados
A Secretaria Municipal da Casa Civil confirmou à reportagem que não há levantamentos públicos sobre impacto do turismo de temporada no mercado imobiliário local. Apesar disso, o município mantém pleito junto ao governo federal que pode contemplar aproximadamente mil imóveis via Minha Casa Minha Vida em 2026. O número não atende nem 50% da demanda local.
O município também oferece programa de aluguel social para famílias em situação de vulnerabilidade ou residindo em áreas de risco, embora o quantitativo de beneficiários não tenha sido divulgado.
